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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 4/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 4 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário de natureza contenciosa.)


Inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo tributário de natureza contenciosa, em consonância com o disposto no art. 174, "caput", do Código Tributário Nacional.

Precedentes: Acórdão nº 16.724, de 21/02/2019; Acórdão nº 16.647, de 04/12/2018; Acórdão nº 16.502, de 23/08/2018; Acórdão nº 16.364, de 14/06/2018; Acórdão nº 16.167, de 01/02/2018; Acórdão nº 15.815, de ( continua ... )

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