x
x
x
Port. CCM-Rio de Janeiro/RJ 1/19 - Port. - Portaria Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 1 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Aprova as súmulas administrativas que especifica, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 103-A do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996), inserido pelo Decreto nº 45.914, de 02 de maio de 2019, no sentido de que o Conselho de Contribuintes poderá baixar súmulas administrativas de sua jurisprudência; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 98-A a 98-D do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SMF nº 2.694 de 29 de setembro de 2011), inseridos pela Resolução SMF nº 3.061, de 10 de maio de 2019, que disciplinam o procedimento de aprovação e expedição de súmulas administrativas pelo Colegiado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, cumprido o rito previsto nos arts. 98-A a 98-D do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, os enunciados de súmulas administrativas de números 01 a 18, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Os enunciados de súmulas administrativas do Conselho de Contribuintes serão disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, na seção relativa ao Conselho de Contribuintes (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/conselho-de-contribuintes), no prazo de dez dias a contar da publicação da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MIGUEZ BASTOS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

SÚMULA 01

Não se conhece recurso voluntário interposto fora do prazo previsto na legislação municipal.

Precedentes: Acórdão nº 16.686, de 24/01/2019; Acórdão nº 16.658, de 11/12/2018; Acórdão nº 16.067, de 07/12/2017; Acórdão nº 14.824, de 27/11/2014; Acórdão nº 14.727, de 16/10/2014.

SÚMULA 02

Não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?