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Dec. Mun. Palmas/TO 1.745/19 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.745 de 11.06.2019

DOM-Palmas: 11.06.2019

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, nas datas que especifica, durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2019.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta municipal durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2019 será:

I - das 7h às 12:30h, em 13 de junho;

II - das 8h às 14h, em 18 de junho.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde;

III - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

IV - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura, iluminação pública e ao Resolve Palmas;

V - aos Conselhos Tutelares.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 11 de junho de 2019.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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