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Dec. Est. MG 47.670/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.670 de 11.06.2019

DOE-MG: 12.06.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 12 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

IV - a mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo do adquirente ou do destinatário, ressalvado o disposto em regime especial e nos itens 37, 41, 49 e 54 da Parte 1 do Anexo II quando se tratar de ativo permanente;".

Art. 2º O inciso IV do § 5º do art. 85 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

§ 5º. (...)

IV - o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto na hipótese da alínea "a" do item 36 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia dez do mês subsequente ao do encerramento do diferimento.".

Art. 3º A ( continua ... )

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