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Dec. Mun. Cruzeiro do Sul/AC 216/15 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Sul/AC nº 216 de 26.12.2015

DOM-Cruzeiro do Sul: 26.12.2015

Regulamenta a Lei nº 621, de 18 de dezembro de 2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e a Lei Municipal nº 621, de 18 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 621, de 18 de dezembro de 2012, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica".

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição e Formalidades

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Cruzeiro do Sul.

Parágrafo único. A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações.

Art. 3º A NFS-e, denominada NOTA CZS, obedecerá modelo a ser instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, e conterá, no mínimo:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) ( continua ... )

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