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Lei Mun. Timóteo/MG 3.336/13 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 3.336 de 30.09.2013

DOM-Timóteo: 30.09.2013

Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo" e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 18 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. Tratando-se de construções ou edificações concluídas, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado a partir do exercício financeiro em que as construções ou edificações forem ocupadas, ou que estejam em condições de uso ou que possuam o habite-se."

Art. 2º O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. A concessão de reduções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública e social, de interesse da Municipalidade, não podendo ter caráter de favor, pessoal ou individual, e dependerá do padrão de construção do imóvel, beneficiando somente os contribuintes que residirem nos respectivos imóveis, mesmo quando alugado, desde que conste no contrato de locação:

I - Serão concedidos benefícios fiscais aos contribuintes que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

a) aposentado, viúvo, pensionista (nesta compreendidas a divorciada e/ou separada judicialmente), contribuintes cujo rendimento mensal não ultrapasse o teto máximo da Previdência Social comprovado através de declaração do imposto de renda do exercício anterior;

b) desempregado cuja renda salarial mensal não tenha ultrapassado no ano anterior o valor de 1.500 UPFMT comprovado através da declaração do imposto de renda do exercício anterior;

c) separado judicialmente e de fato, mediante comprovação e divorciado, pensionado ou não, cujo pensionamento comprove ser para si, limitado ao teto máximo da Previdência Social comprovado através da declaração do imposto de renda do exercício ( continua ... )

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