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Lei Mun. Timóteo/MG 3.417/15 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 3.417 de 18.02.2015

DOM-Timóteo: 18.02.2015

Dispõe sobre a substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuída aos tomadores de serviços estabelecidos neste Município, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma e prazos previstos nesta Lei, quando:

I - o prestador do serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, por meio da exibição do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como o recolhimento do ISSQN de Autônomo correspondente ao exercício vigente ou o imediatamente anterior à data do pagamento do serviço contratado;

II - o prestador do serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, deixar de fazê-lo ao tomador;

III - o prestador do serviço, estabelecido neste Município, emitir Nota Fiscal de serviço autorizada por outro Município;

IV - a execução de serviço de construção civil ou a ela equiparado for efetuada por prestador não estabelecido no Município;

V - o prestador do serviço que alegar e não comprovar a sua condição de imune ou isento do imposto.

Art. 2º São também responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN por substituição:

I - o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos, de diversões públicas e entretenimento quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

II - a instituição ou pessoa responsável por ginásio, estádio, teatro, salão de festas e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;

III - a empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus agentes e representantes estabelecidos no Município;

IV - a instituição financeira ou equiparada, pelo imposto devido pela prestação de serviço de cobrança de contas, tributos ou títulos de qualquer natureza, que lhe for realizada por agente não financeiro ( continua ... )

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