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Lei Mun. Timóteo/MG 1.835/97 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 1.835 de 29.12.1997

DOM-Timóteo: 29.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal, as normas complementares de direito tributário aplicáveis ao Município e disciplina o Fisco Municipal.

Livro Primeiro
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pela Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, em leis complementares, em leis federais, na Constituição Estadual, em leis estaduais, na Lei de Organização Municipal e em leis municipais.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Integram o sistema Tributário do Município:

I - o s impostos:

a) predial e territorial urbano - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre a transmissão de bens imóvei9s e direitos a eles relativos - ITBI;

II - as taxas, em razão do exercício regular do Poder de Polícia do Município ou da utilização efetiva ou potencial, de serviços pública, pelo contribuinte.

III - a contribuição de melhoria, em decorrência da valorização imobiliária de bens particulares, resultante da realização de obra pública.

TÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, do Estado e do Distrito Federal;

II - o patrimônio, a renda ou os serviços das autarquias;

III - templos de qualquer culto;

IV - as ( continua ... )

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