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Dec. Mun. Guaramirim/SC 995/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 995 de 08.11.2018

DOM-Guaramirim: 13.11.2018

Altera o Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Osvaldo Devigili, Prefeito em Exercício de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 33 a 55 (correspondente a Seção XI do Capítulo I) do Decreto nº 50, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 08 de novembro de 2018.

Osvaldo Devigili

Prefeito em Exercício

Jair Tomelin

Secretário de Administração e ( continua ... )

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