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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.059/19 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.059 de 27.03.2019

DOM-Guaramirim: 02.04.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do código tributário do município.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50/1994 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24-A. (...)

(...)

II - (...)

(...)

f) Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, quando for imóvel de terceiro;

g) Cópia da Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios/proprietários da empresa;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "k", do inciso II, do art. 24-A e os artigos 18, 19, 20, 21, 58, 59, 60, 61 e 62, todos do Decreto nº 50, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 27 de março de 2019.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e ( continua ... )

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