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Dec. Mun. Guaramirim/SC 1.012/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 1.012 de 10.12.2018

DOM-Guaramirim: 12.12.2018

Dispõe sobre a cobrança de impostos e taxas para o ano de 2019.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas serão lançados para o pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira parcela: 14/06/2019;

II - Segunda parcela: 15/07/2019;

II - Terceira parcela: 14/08/2019;

III - Quarta parcela: 13/09/2019;

IV - Quinta parcela: 14/10/2019;

V - Sexta parcela: 14/11/2019.

Art. 2º A isenção de IPTU, constantes nos artigos 180-C, 180-D e 181 da Lei Complementar nº 001/1994, poderão ser requeridas até 14/11/2019.

Parágrafo único. Cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.

Art. 3º A primeira parcela do carnê conterá, inclusive, a diferença resultante do valor total lançado e a soma expressa nas parcelas da segunda à sexta.

Art. 4º As parcelas para o pagamento serão expressas em moeda corrente nacional.

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - Em cota única até dia 14/06/2019 com 12% (doze por cento) de desconto;

II - Em cota única até o dia 15/07/2019 com 7% (sete por cento) de desconto;

III - Parcelado em até 06 (seis) parcelas conforme datas definidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será lançado por um dos seguintes critérios:

I - valor fixo anual, para contribuintes pessoa física (autônomos), devidamente inscritos, a ser pago em cota única, com vencimento até 30/04/2019;

II - valor resultante de estimativa fiscal do Setor de Fiscalização do Município;

III - ( continua ... )

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