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LC Mun. Guaramirim/SC 149/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 149 de 12.12.2018

DOM-Guaramirim: 14.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/1994, que institui o Código Tributário do Município.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1/1994 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 249. (...)

(...)

VIII - Exercício de comércio eventual, ambulante e eventos de caráter transitório e/ou eventual.

(...)" (NR)

"Artigo 252. (...)

(...)

§ 10. Os estabelecimentos sujeitos a Taxa de Alvará Sanitário prevista no inciso VII e VIII do artigo 249, serão cobrados conforme anexo X:

(...)

§ 15. Para atividades eventuais referentes ao art. 249, inciso VIII, será cobrado a taxa de alvará sanitário (qualquer natureza) no valor de 30% (trinta por cento) da UFM por dia e por local, que será realizada a atividade, dando direito ao alvará sanitário eventual." (NR)

Art. 2º O Anexo desta lei altera o Anexo XI da Lei Complementar nº 1/1994.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 12 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO, LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E EVENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU ( continua ... )

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