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LC Mun. Itu/SP 36/19 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 36 de 29.05.2019

DOM-Itu: 31.05.2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao artigo 17, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

III - outorga de isenção."

Art. 2º O inciso IV do artigo 114 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

(...)

IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do Agente Fiscal;"

Art. 3º Altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 136 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. (...)

(...)

§ 2º. O prazo para fiscalização será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de entrega de todos os documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal, prorrogável por igual período, por despacho fundamentado da autoridade competente.

§ 3º. O prazo para fiscalização será suspenso, por despacho fundamentado da autoridade competente, quando comprovada a omissão na entrega de documentos solicitados pela administração ( continua ... )

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