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LC Mun. Itu/SP 35/19 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 35 de 29.05.2019

DOM-Itu: 31.05.2019

Institui o Programa "DESENVOLVE ITU", estabelecendo diretrizes estratégicas para a atração de investimentos e geração de empregos, por meio de incentivos fiscais, para o desenvolvimento econômico da Estância Turística de Itu, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa "Desenvolve ITU" no Município de Itu, por meio do qual o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários para empresas que venham se instalar ou as já instaladas no Município, em processo de expansão, nas formas e condições previstas nesta lei e em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 2º Os benefícios fiscais serão sempre concedidos por prazo determinado, por meio de ato do Poder Executivo Municipal e somente terão prorrogação se houver previsão legal para tal.

Parágrafo único. A concessão do incentivo não dispensa a empresa beneficiada do cumprimento das obrigações tributárias acessórias aplicáveis.

Art. 3º A concessão e a manutenção do benefício terão como condição o atendimento aos critérios de interesse público previstos nesta lei, bem como a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa beneficiada, sem prejuízo das demais exigências contidas em outras leis esparsas.

§ 1º. O enquadramento da atividade para fim de pleito de incentivos específicos será feito segundo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da empresa, e, nos casos específicos em que sejam estabelecidos critérios adicionais para enquadramento, um regulamento próprio disporá sobre a forma de comprovação de seu atendimento.

§ 2º. O Poder ( continua ... )

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