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IN SMF Itatiba-SP 12/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 12 de 29.05.2019

DOM-Itatiba-: 01.06.2019

(Altera a Instrução Normativa SEFI nº 001/ 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, aprova formulários a serem utilizados nesses procedimentos fiscais e dá outras providências.)


ALOÍSIO CARLOS POLESSI, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba, do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 alterada pela Lei Municipal nº 5.062, de 29 de setembro de 2017 e do artigo 17, do Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012 alterado pelo Decreto Municipal nº 7.083, de 03 de agosto de 2018,

ESTABELECE:

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 2º da Instrução Normativa SEFI nº 001/2016 o inciso V com a seguinte redação:

"V - Outras situações não previstas nos incisos anteriores a serem previamente analisadas pela autoridade fiscal tributária."

Art. 2º O "caput" do artigo 5º da Instrução Normativa SEFI nº 001/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Ressalvado o previsto no artigo 14 desta instrução, deverão ser juntados ao requerimento de cancelamento de NFS-e os seguintes documento:"

Art. 3º O "caput" do artigo 14 da Instrução Normativa SEFI nº 001/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Fica permitida a utilização de sistema informatizado nos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa, quando definitivamente implantado, devendo ser observados os formulários e procedimentos específicos do sistema."

Art. 4º. Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa SEFI nº 001/ 2016.

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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