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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 3.644/19 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 3.644 de 01.03.2019

DOM-Bom Jardim: 04.03.2019

Altera o Decreto nº 3.613 de 21 de dezembro de 2018 que fixa as datas de vencimento dos impostos e taxas municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/TSU e ISS/TFLIF para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM - RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 256, 285 e 320 da Lei Municipal nº 218 de 14 de dezembro de 2016 (CTM) e Lei Municipal nº 1.510 de 26 de março de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto 3.613 de 21 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Ficam fixados os vencimentos do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), do Imposto sobre Serviço e da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (ISS/TFLIF) para o exercício de 2019, conforme percentual e datas abaixo:

IPTU/TCL:

Com desconto

Cota única - 1º vencimento, com 10% de desconto s/ imposto - 30/04/2019

Cota única - 2º vencimento, com 05% de desconto s/ imposto - 31/05/2019

Sem desconto, em parcelas:

1ª parcela - 31/05/2019

2ª parcela - 30/06/2019

3ª parcela - 31/07/2019

4ª parcela - 31/08/2019

5ª parcela - 30/09/2019

6ª parcela - 31/10/2019

7ª parcela - 30/11/2019

8ª parcela - 31/12/2019

ISS/TFLIF:

Parcela única anual - 1º vencimento, com 10% de desconto - 30/04/2019

Parcela única anual - 2º vencimento, sem desconto - 30/05/2019

ISS Mensal:

Mês de janeiro de 2018 - 28/02/2019

Mês de fevereiro de 2018 - 29/03/2019

Mês de março de 2018 - 30/04/2019

Mês de abril de 2018 - 31/05/2019

Mês de maio de 2018 - 28/06/2019

Mês de junho de 2018 - 31/07/2019

Mês de julho de 2018 - 30/08/2019

Mês de agosto de 2018 - 30/09/2019

Mês de setembro de 2018 - 31/10/2019

Mês de outubro de 2018 - 29/11/2019

Mês de novembro de 2018 - 30/12/2019

Mês de dezembro de 2018 - 31/01/2020"

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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