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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 3.455/17 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 3.455 de 27.12.2017

DOM-Bom Jardim: 29.12.2017

Estabelece o percentual de atualização sobre o valor de base de cálculo do imposto sobre serviços do metro quadrado do terreno e do valor do metro quadrado do tipo de construção, para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM - RJ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento nos artigos 248, § 3º e 280, da Lei Complementar nº 318 de 14 de dezembro 2016 (CTM) e no Artigo 114, § 2º da Lei Orgânica de Bom Jardim,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o índice de atualização, calculado pelo IPCA acumulado de 12 meses, para o exercício de 2018, em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) sobre o valor da base de cálculo para o imposto sobre serviços anual, sobre o valor do metro quadrado de terreno e do tipo de construção.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

ANTONIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA

Prefeito Municipal

LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS

Secretária Municipal de ( continua ... )

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