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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 3.437/17 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 3.437 de 04.12.2017

DOM-Bom Jardim: 06.12.2017

Fixa as datas de vencimento dos impostos e taxas municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/TSU e ISS/TFLIF para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM - RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 256, 285 e 320 da Lei Municipal nº 218 de 14 de dezembro de 2016 (CTM),

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), do Imposto sobre Serviço e da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (ISS/TFLIF) para o exercício de 2018, conforme datas abaixo:

IPTU/TCL:

Com desconto

Cota única - 1º vencimento - 31/05/2018

Cota única - 2º vencimento - 30/06/2018

Cota única - 3º vencimento - 31/07/2018

Sem desconto, em parcelas:

1ª parcela - 31/07/2018

2ª parcela - 31/08/2018

3ª parcela - 30/09/2018

4ª parcela - 31/08/2018

5ª parcela - 30/11/2018

6ª parcela - 28/12/2018

ISS/TFLIF:

Parcela única anual - 1º vencimento - 30/04/2018

Parcela única anual - 2º vencimento - 30/05/2018

ISS Mensal:

Mês de janeiro de 2018 - 28/02/2018

Mês de fevereiro de 2018 - 29/03/2018

Mês de março de 2018 - 30/04/2018

Mês de abril de 2018 - 30/05/2018

Mês de maio de 2018 - 29/06/2018

Mês de junho de 2018 - 31/07/2018

Mês de julho de 2018 - 31/08/2018

Mês de agosto de 2018 - 28/09/2018

Mês de setembro de 2018 - 31/10/2018

Mês de outubro de 2018 - 30/11/2018

Mês de novembro de 2018 - 28/12/2018

Mês de dezembro de 2018 - 31/01/2019

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, 04 DE DEZEMBRO DE 2017

ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA

Prefeito Municipal

LUCIMAR DE FÁTIMA DE ( continua ... )

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