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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 72/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 72 de 31.05.2019

DOM-Campo Novo do Parecis: 04.06.2019

Dispõe sobre o anexo I do Decreto Executivo nº 47/2014 que regulamenta a retenção na fonte - Substituto Tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; o Memorando do Departamento de Fiscalização nº 105/2019, de 29 de maio de 2019; o interesse público e a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I, do Decreto Executivo nº 047, de 17 de abril de 2014, que regulamenta a Retenção na Fonte - Substituto Tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa acrescentar e validar a seguinte pessoa jurídica nomeada Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários, conforme anexo, parte integrante deste instrumento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 31 dias do mês de maio de 2019.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN Secretário Municipal de ( continua ... )

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