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Dec. Mun. Barra do Bugres/MT 9/19 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Bugres/MT nº 9 de 31.01.2019

DOM-Barra do Bugres: 31.01.2019

Fixa o prazo para recolhimento de tributos Municipais e dá outras providências.


RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o prazo para recolhimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Lançamento anual.

§ 1º. O prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 15 de março de 2019, sem acréscimos.

§ 2º. O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com lançamento anual será até 13 de maio de 2019, sem acréscimos.

Art. 2º O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71 Parágrafos 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, em 31 de janeiro de 2019.

RAIMUNTO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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