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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.643/19 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.643 de 23.05.2019

DOM-Paulo Afonso: 31.05.2019

Dispõe sobre a prorrogação do calendário fiscal de tributos do Município de Paulo Afonso, do exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pela Lei nº 967/2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos constantes no Decreto nº 5608/2019 dos tributos do Município de Paulo Afonso-Estado da Bahia, do exercício de 2019, conforme seguem abaixo:

Art. 2º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2019, deverá ser recolhido até o dia 31 de julho de 2019, em parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto.

Parágrafo único. O IPTU poderá ser recolhido em até três parcelas a vencer em 31/07/2019, 31/08/2019 e 30/09/2019, respectivamente, sem o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º À Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA e a Taxa de Licença Para Exploração dos Meios de Publicidade em Logradouros Públicos - TLP, do exercício de 2019, deverão ser recolhidas até o dia 31 de julho de 2019, em parcela única.

Art. 4º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (ISSQN FIXO), de responsabilidade dos contribuintes enquadrados como Autônomos, deverá ser recolhido em até quatro parcelas, a vencer em 31/07/2019, 31/08/2019, 30/09/2019 e 31/12/2019, respectivamente;

Art. 5º À Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, no exercício de 2019, deverá ser recolhida:

I - mensalmente, até o dia trinta do mês subsequente ao do consumo da energia elétrica, para os sujeitos passivos possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica,

II - até o dia 31 de julho de 2019, em parcela única, juntamente ( continua ... )

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