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AN SMPF Gurupi-TO 3/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi-TO nº 3 de 15.04.2019

DOM-Gurupi: 15.04.2019

(Altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 1/2019, que estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS do Município de Gurupi, Estado do Tocantins no usa de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a entrega dos boletos de IPTU aos contribuintes ficou com prazo muito exíguo:

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Am. 2º do Ato Normativo nº 001/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

"O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento), ou em até (5 (cinco) parcelas sem desconto, com vencimento da parcela única, ou a primeira parcela, em 15 (quinze) de maio de 2019 e, as parcelas restantes nos meses subsequentes, sendo a última parcela até 16 (dezesseis) de setembro de 2019.

Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos, sem qualquer alteração.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na sua publicação.

Art. 4º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE no Placar da Prefeitura Municipal de Gurupi e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Planejamento e Finanças, aos 15 dias do mês de abril de 2019.

MÁRIO CÉZAR LUSTOSA RIBEIRO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Decreto nº ( continua ... )

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