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AN SMPF Gurupi-TO 2/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi-TO nº 2 de 28.02.2019

DOM-Gurupi: 28.02.2019

(Altera os artigos 2º e o 7º do Ato Normativo nº 1/2019, que estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS do Município de Gurupi, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o prazo entre à entrega dos boletos aos contribuintes e a data de vencimento ficará muito exíguo;

CONSIDERANDO que as empresas estão tendo atraso na liberação do Alvará do Corpo de Bombeiros c com o projeto de habite-se:

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 2º do Ato Normativo nº 601/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

"O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento), ou em até 05 (cinco) parcelas sem desconto, com vencimento da parcela única, ou à primeira parcela, em 15 (quinze) de abril de 2019 e, as parcelas restantes nos meses subsequentes, sendo a última parcela até 15 (quinze) de agosto de 2019."

Art. 2º Alterar o art. 7º do Ato Normativo nº 001/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

"A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF poderá ser paga em parcela única até o dia 29 (vinte e nove) do mês de março de 2019."

Art. 3º Ficam mantidos os demais artigos, sem qualquer alteração.

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na sua publicação.

Art. 5º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE no Placar da Prefeitura Municipal de Gurupi e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Planejamento e Finanças, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2019.

MÁRIO CÉZAR LUSTOSA RIBEIRO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Decreto nº ( continua ... )

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