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AN SMPF Gurupi-TO 1/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi-TO nº 1 de 07.01.2019

DOM-Gurupi: 07.01.2019

Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar calendário fiscal definindo os prazos e procedimentos para pagamentos no exercício de 2019 dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

III - Imposto sobre à Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV;

IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

VII - Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

VIII - Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público - TLP;

IX - Taxa de Licença de Construção - TLC;

X - Taxa de Vigilância Sanitária - TVS.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento) até 29 (vinte e nove) de março de 2019, ou em até 08 parcelas, sem desconto com vencimento da primeira parcela em 29 vinte e nove) de março de 2019 e, as parcelas restantes nos meses subsequentes e consecutivas.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 cinquenta reais).

Art. 3º A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, será lançada anualmente, em conjunto com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 4º O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será recolhido em parcela única:

I - antes da realização do ato, ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação;

II - em até 30 (trinta) dias;

a) nas transmissões realizadas em virtude de ( continua ... )

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