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IN RE - RS 25/19 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 25 de 12.06.2019

DOE-RS: 12.06.2019

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, ficam acrescentadas as Seções 20.0 e 21.0 com a seguinte redação:

"20.0 - BEBIDAS (RICMS, Livro III, art. 92, II)

20.1 - Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 92, II, os valores correspondentes ao preço final ao consumidor são os relacionados no Apêndice XXXVI, Seção I.

21.0 - BEBIDAS QUENTES (RICMS, Livro III, art. 228, I)

21.1 - Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 228, I, os valores correspondentes ao preço final ao consumidor são os relacionados no Apêndice XXXVI, Seção II.

21.1.1 - Nos itens do Apêndice XXXVI, Seção II, em que o preço final está fixado "por litro", os valores a serem utilizados serão proporcionais à quantidade do produto."

2. Fica acrescentado o Apêndice XXXVI conforme apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

APÊNDICE XXXVI

BEBIDAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO ( continua ... )

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