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Port. Sec. Faz. - DF 192/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 192 de 11.06.2019

DO-DF: 12.06.2019

Obs.: Rep. DO-DF de 14.06.2019

Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.


O SECRETÁRIO ADJUNTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 211, inciso II, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 39.002, de 24 de abril 2018, resolve:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019.

§ 1º. A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional:

I - como Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido pelo § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - Que tenham auferido receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido para o Microempreendedor Individual - MEI, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano-calendário anterior; ou

III - que tenham iniciado suas atividades no ano-calendário corrente, observado o disposto no § 2º.

§ 2º. O contribuinte que ultrapassar o limite a que se refere o inciso II do 1º, no ano-calendário corrente, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos desta Portaria a partir de janeiro deste mesmo ano e, caso o início de atividade tenha ocorrido no ano-calendário corrente, a partir do respectivo mês de início.

§ 3º. No exercício de 2019, a obrigação acessória prevista no § 2º só alcança fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho.

§ 4º. Os fatos geradores anteriores a esta data deve ser escriturada por meio do LFE - Livro Fiscal Eletrônico, nos termos do ( continua ... )

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