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Edital DPC - PE 87/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 87 de 12.06.2019

DOE-PE: 12.06.2019

Descredenciamento bar, restaurante ou similar - Base de Cálculo Reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC resolve descredenciar do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, o contribuinte abaixo relacionado, uma vez constatada irregularidade cadastral:

- BUFFET RECEPCOES E BANQUETES LTDA, CACEPE: 0354852-05 CNPJ: 08.985.370/0001-37 Processo Nº 2019.000002716613-74.

Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.

Recife, 12 de junho de 2019.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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