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Lei Ass. Leg. - MA 11.038/19 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.038 de 10.06.2019

DOE-MA: 11.06.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 11.06.2019.

Institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 292, de 03 de maio de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento, com redução de juros e multas, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 30/19, de 5 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e nesta Lei.

§ 1º. O Programa alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018, relativamente aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, bem como os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária e os honorários advocatícios, quando houver.

§ 2º. O débito do contribuinte será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o pagamento do débito remanescente em parcela única.

Art. 2º Os débitos consolidados pela SEFAZ, exceto aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e ( continua ... )

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