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Lei Est. PA 8.868/19 - Lei do Estado do Pará nº 8.868 de 10.06.2019

DOE-PA: 12.06.2019

Altera dispositivos da lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)."

"Artigo 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador:

I - a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária, legítima ou testamentária;

II - a transmissão por meio de doações com ou sem encargos, a qualquer título, de bens ou de direitos, ainda que em adiantamento da legítima.

(...)

§ 2º. Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

(...)

§ 5º. As hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo entre outras situações fáticas, compreendem:

I - o ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;

II - a partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação;

III - a desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário;

IV - a instituição de usufruto não ( continua ... )

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