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Lei Est. PA 8.869/19 - Lei do Estado do Pará nº 8.869 de 10.06.2019

DOE-PA: 12.06.2019

Obs.: Rep. DOE de 17.06.2019

Altera dispositivos da lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará, e revoga dispositivos da lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e acrescenta-se o art. 16-a a lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)"

"Artigo 1º-A O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da segurança jurídica, economia, motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Parágrafo único. Observar-se-ão, rigorosamente, os preceitos constitucionais e legais e, no que couber, as prescrições jurídico-regulamentares de caráter geral e abstrato."

"(...)"

"Artigo 4º (...)

(...)

II - aplicação das medidas acauteladoras previstas nos arts. 8º a 10-A;

(...)"

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A reincidência, pelo mesmo sujeito passivo, em infração tributária, dentro de um período inferior a cinco exercícios da prática da mesma infração anterior, será punida com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da respectiva penalidade, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do art. 78-A da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de ( continua ... )

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