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LC Est. PA 122/19 - LC - Lei Complementar do Estado do Pará nº 122 de 10.06.2019

DOE-PA: 12.06.2019

Altera o inciso XII do art. 4º e o inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 058, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XII do art. 4º da Lei Complementar nº 058, de 1º de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"XII - a faculdade de apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar;"

Art. 2º O inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 058, de 1º de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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