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Port. SECINT 440/19 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 440 de 10.06.2019

D.O.U.: 12.06.2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


 
Prorrogação de prazo: ver Portaria nº nº 461 de 26.06.2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no inciso IV do art. 82 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8407.90.00Ex 009 - Motores de combustão interna de 4 tempos operados com mistura de gasolina e óleo, monocilindro, com deslocamento do pistão de 53cc, diâmetro x curso do pistão de 43.5 x 35.8mm, potência de 3,35HP a 8.500rpm, torque máximo de 2.5Nm a 4.500rpm, com refrigeração por meio de ventilação forçada por ar, carburador de diafragma e partida manual por meio do cordel auto ( continua ... )

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