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LC Mun. Joinville/SC 531/19 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 531 de 10.06.2019

DOM-Joinville: 10.06.2019

(Altera a Lei nº 1.715/1979, Código Tributário do Município.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 29 da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 2º. No cadastro mobiliário serão registradas todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade no âmbito do Município, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios." (NR)

Art. 2º O art. 30 da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. A inscrição no cadastro fiscal é obrigatória para todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis mencionados no § 1º do artigo anterior, e para os condomínios edilícios e aqueles que, individualmente ou em sociedade, exerçam atividade no Município, nos termos do § 2º." (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 39 da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 39. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à Secretaria da Fazenda, dentro de 90 (noventa) dias contados da data do registro público, alterações de nome, ramo de atividade, endereço, composição societária ou qualquer outra situação cuja comunicação seja considerada obrigatória pela legislação municipal.

Parágrafo único. No caso de venda ou transferência de pessoa jurídica, por qualquer título, o adquirente ou sucessor será responsável pelos tributos e penalidades pecuniárias decorrentes da legislação tributária, devidos até a data do evento, observadas as disposições dos §§1º e 2º do art. 133 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário nacional)." ( continua ... )

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