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Lei Mun. Aracaju/SE 5.202/19 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 5.202 de 10.06.2019

DOM-Aracaju: 10.06.2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.809, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" e acrescentado o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.809, de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a RS 3.000,00 (três mil reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Os créditos de que trata o "caput" deste artigo deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA, ressalvadas as hipóteses de decadência e/ou prescrição."

Art. 2º Fica alterado o "caput" e acrescentado os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 3.809, de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica o Procurador do Município autorizado a solicitar a suspensão e o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa de valor consolidado inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 1º. Os autos da execução fiscal a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos atingirem os limites indicados.

§ 2º. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei (Federal) nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e do art. 80 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), para os fins de que trata o limite indicado no "caput" deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições ( continua ... )

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