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TA Sec. Faz. - PI 7/19 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 27.05.2019

DOE-PI: 10.06.2019

Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa CDI DO BRASIL COM E EXPORTAÇÃO DE COMMODITES LTDA , inscrito no CAGEP sob nº 19.549.528-4.


Termo de Acordo nº 7/2019

Regime Especial nº 45/2019

Protocolo nº 0105.000.00785/2019-8, de 16/04/2019.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada pelo Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, Superintendente da Receita Estadual, e o estabelecimento da empresa CDI DO BRASIL COM E EXPORTAÇÃO DE COMMODITES LTDA, ora denominado BENEFICIÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.684.286/0001- 08 e no CAGEP sob nº 19.549.528-4, estabelecido na Av. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, Térreo - Cond. Galleria Plaza, bairro Jardim Madalena, município de Campinas, Estado de São Paulo, neste ato representado Sra. ERINALDA FERREIRAALENCAR, brasileira, solteira, gerente administrativa, inscrito no CPF/MF sob nº 210.703.002-25, residente e domiciliada em Teresina, Estado de Piauí, na Rua Tersandro Paz, nº 2.275 - Apto. 101, Ed. Bouganinville, bairro Piçarra.

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

Resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

Cláusula primeira. Fica o BENEFICIÁRIO autorizado a adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no §1º do art. 3º, do Decreto nº 13.500, 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no caput, o fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: "6.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação"; ou "6.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação", conforme o caso, acrescentando ainda, no campo "Informações Complementares" a expressão ( continua ... )

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