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TA UNATRI - PI 7/19 - TA - Termo de Acordo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 20.05.2019

DOE-PI: 10.06.2019

Acordo que celebram entre si a empresa TRANSIDEAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CAGEP nº 19.639.266-7e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Processo nº 0105.000.00679/2019-7, 08/04/2019

Parecer UNATRI nº 194/2019, de 20/05/2019

Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/ PI, por meio do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela diretora da UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa TRANSIDEAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, com sede na Rua Luíza Barbosa de Miranda, 4836, Quadra 09, Lote 26, Brasilar, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 09.051.302/0004-06 e no CAGEP, sob o nº 19.639.266-7, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por MARIA DE FÁTIMA ROCHA DE CASTRO, CPF nº097.504.793-00 e RG Nº 153.868/SSP-PI, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula quarta. A ( continua ... )

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