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TA UNATRI - PI 6/19 - TA - Termo de Acordo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 29.04.2019

DOE-PI: 10.06.2019

Acordo que celebram entre si a Empresa TRANSPORTADORA TRANS ELETRO EIRELI - ME, CAGEP nº 19.611.046-7 e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Processo nº 0103.000.00394/2018-0, 23/01/2018

Parecer UNATRI nº 171/2019, de 29/04/2019

Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, por meio do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela diretora da UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa TRANSPORTADORATRANS ELETRO EIRELI - ME, com sede na Av. Antonio Oliveira, 589, Galpão 03, Gurupi, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 30.078.001/0001-10 e no CAGEP, sob o nº 19.611.046-7, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por YASMIN GALENO MAGALHÃES CARVALHO DE MELO, com RG nº 5.008.803/SSP-PI e CPF nº 600.612.613-35, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula quarta. A ( continua ... )

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