x
x
x
TA Sec. Faz. - PI 5/19 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 02.05.2019

DOE-PI: 10.06.2019

Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa AGREX DO BRASIL S. A., inscrito no CAGEP sob nº 19.484.012-3.


Regime Especial nº 40/2019 - Protocolo nº 0066.000.00789/2019-3, de 28/02/2019.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada pelo Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, Superintendente da Receita Estadual, e o estabelecimento da empresa AGREX DO BRASIL S.A., ora denominado BENEFICIÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.515.785/0022-13 e no CAGEP sob nº 19.484.012-3, estabelecido na Av. Governador Luiz Rocha, nº 900-B, bairro Parque Cidade Maravilha, município de Balsas, Estado do Maranhão, neste ato representado Sr. ALEX SANDRO DE ABREU, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob nº 164.931.958-45, com domicilio profissional na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Avenida T-63, nº 1296, 16º andar, salas 1.601 a 1.617, Setor Bueno, Edifício New Word.

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

Resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

Cláusula primeira. Fica o BENEFICIÁRIO autorizado a adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no §1º do art. 3º, do Decreto nº 13.500, 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no caput, o fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: "6.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação"; ou "6.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação", conforme o caso, acrescentando ainda, no campo "Informações Complementares" a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO" e o número do Regime Especial concedido de acordo com este Termo.

Cláusula ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?