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TA SUPREC - PI 1/19 - TA - Termo de Acordo Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 1 de 20.02.2019

DOE-PI: 10.06.2019

(Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e a sociedade empresária OI MÓVEL S. A., inscrita no CAGEP sob nº 19.509.053-5.)


TERMO DE ACORDO Nº 1/2019 - Processo nº 0104.000.02721/2018-3, de 30/11/2018

Termo de acordo que entre si celebram a SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ-PI, por meio do SECRETÁRIO DE FAZENDA, neste ato representado pela SUPERINTENDENTE DA RECEITA, competência na forma do art.44 da Portaria nº 115/2010, a Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, e do outro a sociedade empresária OI MÓVEL S. A., denominada EMPRESA, estabelecida à Ave. Frei Serafim, nº 1782, Térreo, Sala 06, Centro, em Teresina - PI, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado/CAGEP sob nº 19.509.053-5 e no CNPJ/MF sob nº 05.423.963/0146-86, ora representada pelo Sr. EVERARDO FIGUEIREDO DA SILVA, procurador legalmente habilitado, portador de CPF nº 821.782.243-34 e R.G. nº 1.592.196/SSP-PI, com o objetivo de estabelecer cumprimento à opção de tributação prevista no Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012.

Cláusula primeira. No período de 1º de maio de 2017 até 30 de setembro de 2018, a EMPRESA concorda, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 10 do art. 992 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2012, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, em apropriar mensalmente crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A apropriação do crédito previsto no caput deverá ser feita na ficha "Apuração do Imposto"; quadro "Crédito do Imposto"; campo "Outros Créditos"; linha "031- Crédito Presumido", na DIEF da EMPRESA.

Cláusula segunda. O presente Termo de Acordo vigorará pelo prazo nele consignado, podendo ser:

I - cancelado, caso se mostre inconveniente aos interesses do Estado ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir;

II - denunciado à SEFAZ pela EMPRESA, a qualquer momento, informando a data da desistência à opção, hipótese em que a renúncia será considerada irretratável até transcorrido o prazo de vigência estabelecido na Cláusula primeira.

Parágrafo único. Na ocorrência do que dispõem os incisos I e II do caput, serão adotados os procedimentos de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 10 do art. 992 do Decreto nº 13.500, de 2012.

Cláusula terceira. Este termo de acordo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de maio de 2017 até 30 de setembro de 2018.

Por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em quatro vias de igual ( continua ... )

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