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Res. COINDICE/ICMS - GO 141/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 141 de 06.06.2019

DOE-GO: 11.06.2019

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5147153.06.2019.8.09.0051, impetrado pelo Município de Guarani de Goiás, determinando que:

"Diante do exposto, defiro, inaudita altera parte, a liminar requestada na inicial, determinando à autoridade averbada de coatora que, de imediato, proceda o cálculo do índice ecológico do Impetrante com supedâneo na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA, que foi elaborada e dirigida à SEFAZ antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 148/2018, com a edição, se necessário, de nova resolução em favor do Impetrante, com a prática dos atos indispensáveis para assegurar o repasse ecológico."

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5156128.54.2019.8.09.0071, impetrado pelo Município de Hidrolândia, determinando que:

"DEFIRO LIMINARMENTE a ordem do presente Mandado de Segurança para DETERMINAR AO COÍNDICE que proceda ao cálculo do índice do ICMS Ecológico do impetrante com base na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA, a qual foi encaminhada antes da vigência da Lei Complementar nº 148/19, devendo surtir efeitos imediatos, a partir de 1º de abril de 2019."

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5244427.67.2019.8.09.0051, impetrado pelo Município de Ouvidor, determinando que:

"(...) o COÍNDICE proceda ao cálculo do índice ecológico do impetrante com base na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA, a qual fora encaminhada antes da vigência da Lei Complementar nº 148/2019, devendo esta surtir efeitos imediatos já a partir do 1º dia do exercício do ano de ( continua ... )

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