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Dec. Est. MS 15.245/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.245 de 10.06.2019

DOE-MS: 11.06.2019

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até 31 de dezembro de 2016, que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo e no art. 3º deste Decreto, ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a partir:

(...)

§ 4º. Fica facultada, desde 1º de março de 2017, a utilização de NF-e, em substituição à de NFC-e, aos contribuintes que se enquadrem nas disposições dos arts. 1º e 2º deste Decreto." (NR)

"Artigo 2º Os contribuintes, não enquadrados como MEI, que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) após 31 de dezembro de 2016, para o exercício de atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, ficam obrigados à emissão da NFC-e.

(...)" (NR)

"Artigo 4º A emissão dos documentos a que se refere este Decreto deve ser feita observando-se as regras do Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, e suas alterações supervenientes, especialmente as introduzidas pelos Ajustes SINIEF nº 22/13, de 6 de dezembro de 2013, e nº 19/16, de 9 de dezembro de 2016, e as demais regras da legislação tributária estadual aplicáveis à utilização desses documentos. ( continua ... )

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