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Dec. Mun. Belém/PA 94.006/19 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 94.006 de 07.06.2019

DOM-Belém: 07.06.2019

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 10 a 28 de junho de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando o teor do art. 160, da Lei nº 7.056 de 30 de dezembro de 1977;

Considerando os termos da Lei nº 9.335, de 13 de outubro de 2017, que autoriza a instituição do Programa de Regularização Incentivada - PRI, no âmbito do Município de Belém;

Considerando a necessidade de adoção de medidas que contribuam para a melhoria da arrecadação municipal;

Considerando que o Programa de Regularização Incentivada - PRI é um estímulo ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, para regularizar sua situação fiscal perante o município.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada - PRI referente aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Estão excluídos do disposto no caput deste artigo os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o tributo sujeito à retenção na fonte e o tributo devido por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.

§ 2º. O PRI ora instituído terá vigência no período de 10 a 28 de junho do corrente ano, de forma improrrogável.

Art. 2º Os débitos serão ( continua ... )

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