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IN DAT - AC 3/19 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 3 de 10.06.2019

DOE-AC: 11.06.2019

(Altera o Anx. I da Instrução Normativa DEPAT nº 1/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito


Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.)

NOTA: Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 01/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito

Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

O DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o Convênio ICMS nº 38, de 05 de abril de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, aprovado pelo CONFAZ, na sua 172ª reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa/DEPAT nº 01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos conforme Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua expedição.

Rio Branco-Acre, 10 de junho de 2019.

Nabil Ibrahim Chamchoum

Diretor da Administração ( continua ... )

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