x
x
x
Res. ANP 790/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 790 de 10.06.2019

D.O.U.: 11.06.2019

Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis - PMQC e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.003541/2006-31 e as deliberações tomadas na 979ª Reunião de Diretoria, realizada em 5 de junho de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução institui o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios correlacionados.

§ 1º. O Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) consiste na coleta, transporte e realização de análises físico-químicas em amostras de combustíveis líquidos automotivos por laboratório credenciado na ANP e, quando couber, pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT da Agência.

§ 2º. Esta Resolução aplica-se às seguintes famílias de produtos:

I - etanol hidratado;

II - gasolina C; e

III - óleo diesel B.

Art. 2º Os resultados obtidos pelo PMQC serão utilizados para geração de indicadores da qualidade dos combustíveis líquidos automotivos comercializados no território nacional.

Parágrafo único. O PMQC não constituirá atividade de fiscalização com base na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e os resultados obtidos não poderão ser utilizados para fins de aplicação das sanções administrativas.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - bloco de monitoramento: conjunto de localidades objeto de monitoramento por um laboratório credenciado, podendo corresponder a uma ou mais Unidades da Federação (UF) ou a um conjunto de municípios de uma UF;

II - família de produtos: conjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?