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ADE COSIT 7/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 07.06.2019

D.O.U.: 11.06.2019

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10010.044108/1117-12, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Microônibus Volare 5700 ACCESS EE 9150

Versão: Microônibus Volare 5700 ACCESS EE 9150

Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 180KW / Volume interno do habitáculo = 33,80 m3

Marca : MARCOPOLO

Marca/Fabricante: MARCOPOLO/MARCOPOLO S/A

Ano/modelo: 2017/2017

Nome do veículo: Ônibus Urbano Torino G7 Low Entry

Versão: Ônibus Urbano Torino G7 Low Entry

Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 1000cm3 / Volume interno do habitáculo = 55,00 m3

Marca : MARCOPOLO

Marca/Fabricante: MARCOPOLO/MARCOPOLO S/A

Ano/modelo: 2017/2017

Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Viaggio/Paradiso G7 1050

Versão: Ônibus Rodoviário Viaggio/Paradiso G7 1050

Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 300KW / ( continua ... )

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