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Lei Mun. Cruzeiro do Sul/AC 768/17 - Lei do Município de Cruzeiro do Sul/AC nº 768 de 18.12.2017

DOM-Cruzeiro do Sul: 18.12.2017

Altera os artigos 52, 53, 54, 58 e 62, todos do Código Tributário Municipal, Lei 479, de 20 de dezembro de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul - Acre,

FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 479, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passará a vigorar com a seguinte redação e a contar com os seguintes dispositivos:

"Artigo 52. (...)

VI - o aposentado, pensionista ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade, proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor de um único imóvel localizado na zona urbana, que nele resida, e que detenha, comprovadamente, renda familiar de até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo nacional.

§ 1º. nos casos de mais de uma unidade habitacional no terreno a isenção prevista no caput incidirá apenas sobre o imóvel usado como residência pela pessoa beneficiária e para apenas uma inscrição imobiliária.

§ 2º. A isenção de que trata este inciso incidirá para imóveis com área de terra de até 600m2.

§ 3º. A isenção será concedida após o deferimento de requerimento administrativo, que será fornecido pela Prefeitura Municipal, através do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), acompanhado do pagamento de taxa de expediente e medição e dos documentos que se fizerem necessários para comprovar as informações prestadas, condicionada ainda à apresentação de Certidão Negativa de Débito do imóvel que pretende-se a isenção.

§ 4º. O beneficiário da isenção deverá comparecer anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, para atualizar as informações cadastrais no Centro de atendimento ao Cidadão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, sob pena de cancelamento do respectivo ( continua ... )

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