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Lei Mun. Cruzeiro do Sul/AC 628/12 - Lei do Município de Cruzeiro do Sul/AC nº 628 de 28.12.2012

DOM-Cruzeiro do Sul: 28.12.2012

Altera a redação do § 5º e inclui o §6º, e § 7º ao art. 63; altera a redação e cria parágrafo único do art. 71, todos da Lei nº 479/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul - Acre,

FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º e seu inciso I, e incluídos os §§ 6º, 7º ao texto do inciso III, todos do art. 63, da Lei nº 479, de 20 de dezembro de 2007, da seguinte forma:

"Artigo 63. O Imposto será calculado com base na UNIFP vigente na data do lançamento quando se tratar de:

§ 1º. (...)

§ 5º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal será lançado, anualmente, pela Prefeitura, podendo ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos prazos previstos nos respectivos avisos de lançamento e expresso em número de UNIFP, nos valores seguintes:

I - 500 (quinhentas) UNIFP para profissionais de nível superior;

II - 150 (cento e cinquenta) UNIFP para profissionais de nível médio;

III - 50 (cinquenta) UNIFP para os demais.

§ 6º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelos prestadores de serviços sob a forma de sociedades de profissionais será lançado, anualmente, pela Prefeitura, podendo ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos prazos previstos nos respectivos avisos de lançamento e expresso em número de 500 (quinhentas) UNIFP calculadas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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