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Lei Mun. Cruzeiro do Sul/AC 621/12 - Lei do Município de Cruzeiro do Sul/AC nº 621 de 18.12.2012

DOM-Cruzeiro do Sul: 18.12.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul - Acre,

FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal.

Parágrafo único. A NFS-e deverá ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

Art. 2º Caberá ao Prefeito por meio de Decreto:

I - Disciplinar a emissão da NFS-e;

II - Instituir e regular o uso do Recibo Provisório de Serviço - RPS, como documento auxiliar da NFS-e;

III - Definir os contribuintes obrigados ao uso da NFS-e e os impedidos;

IV - Estabelecer o cronograma de implantação, com as datas de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, por atividade;

V - Normatizar a opção pelo uso da NFS-e do contribuinte desobrigado à sua emissão.

Art. 3º Respeitadas as imunidades e isenções, os contribuintes obrigados ou que optarem pela emissão de NFS-e deverão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base no preço do serviço.

Art. 4º Parcela do ISSQN recolhido sobre as NFS-e emitidas de acordo com esta Lei poderá ser utilizada como crédito para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente à imóvel indicado pelo tomador, localizado no Município de Cruzeiro do Sul, observando os ( continua ... )

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