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Lei Mun. Cruzeiro do Sul/AC 479/07 - Lei do Município de Cruzeiro do Sul/AC nº 479 de 20.12.2007

DOM-Cruzeiro do Sul: 20.12.2007

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, insere o que compete da Lei Complementar nº123/2006 e suas alterações e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/ AC, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Cruzeiro do Sul e normas complementares de Direito Tributário, a ele relativos e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A Legislação tributária vigorará no primeiro dia do exercício seguinte em que ocorra a sua publicação, assim compreendida a legislação que:

I - instituir ou aumentar tributos;

II - definir nova hipótese de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observa:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1968) e as leis complementares ou subsequentes;

III - as normas gerais, no que compete, da Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº127, de 14 de agosto de 2007.

IV - as disposições deste Código e das leis subsequentes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidas, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, sem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário;

III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do fisco.

§ 2º. Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos ( continua ... )

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