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LC Mun. Caxias do Sul/RS 581/19 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 581 de 08.05.2019

DOM-Caxias do Sul: 10.05.2019

Regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados.

§ 1º. É vedado o parcelamento de valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando retido na fonte.

§ 2º. Antes de sua inscrição em dívida ativa somente poderão ser parcelados os seguintes créditos tributários:

I - decorrente de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, uma única vez, em até 6 (seis) parcelas;

II - decorrente de notificação de Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI, em até 10 (dez) parcelas;

III - decorrente de notificação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 3º. Após inscritos em dívida ativa, os créditos tributários ou não tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 4º. Somente será concedido parcelamento referente a débitos não anteriormente parcelados de uma mesma inscrição ao contribuinte que esteja em dia com parcelamento(s) anterior(es).

§ 5º. Somente será concedido parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ao contribuinte que não possuir débitos no exercício em curso, sendo exigida comprovação de sua quitação, ou, quando enquadrados nas hipóteses do § 2º deste artigo, prévio parcelamento.

§ 6º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por créditos tributários ou não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, sobre os quais não haja nenhuma pendência de defesa administrativa ou ( continua ... )

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